AREsp 1848266 - DECISAO

AREsp 1848266 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte regional fundamentou sua decisão na análise do conjunto fático‑probatório (PPP contestado pelo segurado e laudo de empresa similar), e eventual revisão dessa valoração implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não se comprovou omissão no acórdão recorrido e aplica‑se o entendimento de que o PPP, salvo impugnação, é suficiente para caracterizar tempo especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do INSS.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Ruído, Prova Pericial Por Similaridade, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Ruído Prova Pericial Por Similaridade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no julgado (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 comprovação da exposição a agentes nocivos (art. 58, §1º, Lei 8.213/1991)
  3. 3 validade e eficácia do PPP

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte regional fundamentou sua decisão na análise do conjunto fático‑probatório (PPP contestado pelo segurado e laudo de empresa similar), e eventual revisão dessa valoração implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não se comprovou omissão no acórdão recorrido e aplica‑se o entendimento de que o PPP, salvo impugnação, é suficiente para caracterizar tempo especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do INSS.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do INSS.
  • Publique-se.