AREsp 1979812 - DECISAO

AREsp 1979812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendendo-se que o Tribunal de origem não incorreu em omissão quanto aos embargos de declaração e que a alegação genérica de violação a 'arts. 369 e seguintes' é insuficiente, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão importaria reexame do acervo probatório, sendo inadmissível por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: DULCINEIA DE ALMEIDA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Prova Pericial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DULCINEIA DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 direito à produção de prova pericial (arts. 369 e seguintes do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendendo-se que o Tribunal de origem não incorreu em omissão quanto aos embargos de declaração e que a alegação genérica de violação a 'arts. 369 e seguintes' é insuficiente, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão importaria reexame do acervo probatório, sendo inadmissível por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.