REsp 1973801 - DECISAO

REsp 1973801 - DECISAO

O relator negou provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual o contribuinte individual não cooperado pode ter reconhecido tempo de serviço especial desde que cumprida a carência e comprovada a exposição a agentes nocivos nos termos da legislação vigente à época do trabalho; ademais, não houve possibilidade de fixação de honorários recursais por inexistir verba honorária previamente imposta nas instâncias ordinárias e haver compensação por sucumbência recíproca no caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Atividade Especial, Ruído (agente Nocivo), Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Atividade Especial Ruído (agente Nocivo) Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial do segurado contribuinte individual
  2. 2 Aplicação dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91
  3. 3 Existência de fonte de custeio para aposentadoria especial

Ratio Decidendi

O relator negou provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual o contribuinte individual não cooperado pode ter reconhecido tempo de serviço especial desde que cumprida a carência e comprovada a exposição a agentes nocivos nos termos da legislação vigente à época do trabalho; ademais, não houve possibilidade de fixação de honorários recursais por inexistir verba honorária previamente imposta nas instâncias ordinárias e haver compensação por sucumbência recíproca no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se