REsp 2108047 - DECISAO

REsp 2108047 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o contribuinte individual não cooperado pode ter reconhecido o tempo de serviço como especial quando comprovar, conforme a lei vigente no período de prestação, o exercício de atividade em condições nocivas e cumprir a carência; o art. 64 do Decreto 3.048/1999 extrapola a lei ao limitar o reconhecimento, razão por que o recurso não merece provimento (incidência da Súmula 83 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Contribuição, Contribuinte Individual Não Cooperado, Reconhecimento De Tempo Especial, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 83 Do STJ, Embargos De Declaração
Processo Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Contribuição Contribuinte Individual Não Cooperado Reconhecimento De Tempo Especial Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado
  2. 2 Alegada omissão ou violação do art. 1.022, II do CPC/2015
  3. 3 Legalidade do art. 64 do Decreto 3.048/1999 que limita reconhecimento de tempo especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o contribuinte individual não cooperado pode ter reconhecido o tempo de serviço como especial quando comprovar, conforme a lei vigente no período de prestação, o exercício de atividade em condições nocivas e cumprir a carência; o art. 64 do Decreto 3.048/1999 extrapola a lei ao limitar o reconhecimento, razão por que o recurso não merece provimento (incidência da Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.