REsp 2114483 - DECISAO

REsp 2114483 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente indicou violação a decretos e normas infralegais, que não se incluem no conceito de lei federal para fins de Recurso Especial, e porque o exame da matéria exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento sobre a questão da exposição a agente cancerígeno, tornando a insurgência inviável nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente/autor: FRANCISCO ANTONIO CORREIA DE OLIVEIRA; Réu/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo De Serviço Em Condições Especiais, Prequestionamento, Violação a Decreto, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reconhecimento De Tempo De Serviço Em Condições Especiais Prequestionamento Violação a Decreto Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ANTONIO CORREIA DE OLIVEIRA

Recorrente/autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de períodos como tempo de serviço em condições especiais (exposição a agente cancerígeno)
  2. 2 Possibilidade de discutir violação a decreto em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de prequestionamento da matéria em sede de tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente indicou violação a decretos e normas infralegais, que não se incluem no conceito de lei federal para fins de Recurso Especial, e porque o exame da matéria exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento sobre a questão da exposição a agente cancerígeno, tornando a insurgência inviável nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais