REsp 2113915 - DECISAO

REsp 2113915 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque o Tribunal entendeu que o acórdão regional examinou as questões relevantes e que, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência do STJ, é possível reconhecer a especialidade do serviço prestado por contribuinte individual não cooperado quando comprovadas as condições especiais; declarou-se ilegal o art. 64 do Decreto 3.048/1999 por extrapolação da lei; entendimentos fundados e insuscetíveis de revisão nesta instância por implicarem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7). Além disso, determinou-se majoração dos honorários advocatícios em desfavor do INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Tempo De Contribuição Especial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Custas Processuais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Tempo De Contribuição Especial Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual não cooperado
  3. 3 ilegalidade do art. 64 do Decreto 3.048/1999 por extrapolar a lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque o Tribunal entendeu que o acórdão regional examinou as questões relevantes e que, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência do STJ, é possível reconhecer a especialidade do serviço prestado por contribuinte individual não cooperado quando comprovadas as condições especiais; declarou-se ilegal o art. 64 do Decreto 3.048/1999 por extrapolação da lei; entendimentos fundados e insuscetíveis de revisão nesta instância por implicarem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7). Além disso, determinou-se majoração dos honorários advocatícios em desfavor do INSS.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor do INSS