AREsp 2395263 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas e manteve a improcedência do pedido de aposentadoria especial; para obter decisão diversa seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e, além disso, ausente prequestionamento, não é possível o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211 do STJ e súmulas do STF por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Benefícios Em Espécie, Exposição a Agentes Nocivos À Saúde, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Processual Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Benefícios Em Espécie Exposição a Agentes Nocivos À Saúde Reexame Fático Probatório Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de aposentadoria especial
  2. 2 Comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando dependente de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas e manteve a improcedência do pedido de aposentadoria especial; para obter decisão diversa seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e, além disso, ausente prequestionamento, não é possível o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211 do STJ e súmulas do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial