REsp 2115998 - DECISAO

REsp 2115998 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não se verifica a omissão alegada (art. 1.022, II, CPC/2015), o Tribunal de origem analisou a questão e fundamentou o reconhecimento da especialidade com base no conjunto probatório; rever tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Penosidade, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Penosidade Correção Monetária E Juros Honorários Advocatícios Súmula 7 Reexame De Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização da penosidade como agente nocivo para fins de aposentadoria especial
  3. 3 Aplicabilidade dos Decretos reguladores (Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999) e prova pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não se verifica a omissão alegada (art. 1.022, II, CPC/2015), o Tribunal de origem analisou a questão e fundamentou o reconhecimento da especialidade com base no conjunto probatório; rever tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e há fundamentos suficientes no acórdão recorrido que não foram neutralizados no recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.