AREsp 2516917 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo se manifestou clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais da controvérsia, a modificação da conclusão demandaria reexame de prova fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento das normas alegadamente violadas e não se...

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Parties
Autor: ADÃO LUIZ BICHETT; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum (previdenciário) / Recurso Especial (agravo) No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Agentes Nocivos, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Agentes Nocivos Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento +2 more

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Parties

ADÃO LUIZ BICHETT

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum (previdenciário) / Recurso Especial (agravo) No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quanto a omissão
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo se manifestou clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais da controvérsia, a modificação da conclusão demandaria reexame de prova fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento das normas alegadamente violadas e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos previstos no CPC/2015 e RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, se aplicável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.