AREsp 2213807 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC; manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que, com base no PPP, concluiu pela inexistência de atividade especial por exposição ao amianto; a alteração dessa...

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Parties
Recorrente/agravante: SAMUEL MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal de origem; majorados os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Exposição Ao Amianto, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Aposentadoria Especial Exposição Ao Amianto Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

SAMUEL MARQUES DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial
  2. 2 reconhecimento de atividade especial por exposição a amianto com base no PPP
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa quanto à produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC; manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que, com base no PPP, concluiu pela inexistência de atividade especial por exposição ao amianto; a alteração dessa conclusão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal de origem; majorados os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que julgou improcedente o reconhecimento da atividade especial.