AREsp 2482873 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, com fundamentação suficiente, concluiu com base no conjunto probatório que o PPP juntado não detalha o nível de exposição a agentes nocivos, não havendo prova suficiente da permanência da exposição; a revisão dessa conclusão implicaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a eficácia do EPI pode excluir o direito à aposentadoria especial quando neutraliza a nocividade.

Parties
Agravante: SEVERINO PEREIRA GOMES; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Prova Pericial E Laudo Técnico, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Previdenciário Aposentadoria Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Prova Pericial E Laudo Técnico Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

SEVERINO PEREIRA GOMES

Agravante

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço como especial
  2. 2 Suficiência do PPP como prova de exposição a agentes nocivos
  3. 3 Eficácia do EPI como obstáculo à aposentadoria especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, com fundamentação suficiente, concluiu com base no conjunto probatório que o PPP juntado não detalha o nível de exposição a agentes nocivos, não havendo prova suficiente da permanência da exposição; a revisão dessa conclusão implicaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a eficácia do EPI pode excluir o direito à aposentadoria especial quando neutraliza a nocividade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se