REsp 2084096 - DECISAO

REsp 2084096 - DECISAO

Havendo dúvida ou divergência sobre a real eficácia do EPI e constatando-se que o PPP não atestou a eficácia do EPI (campo 'N/A'), deve-se, com fundamento no entendimento do STF (ARE 664335/Tema 555) e na valoração do LTCAT/PPP, reconhecer os períodos trabalhados em condições especiais; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu os períodos indicados como especiais.

Parties
Recorrente: Ivan Pimentel de Souza; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Eficácia Do EPI, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Eficácia Do EPI Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Ivan Pimentel de Souza

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) é eficaz para neutralizar a nocividade do agente eletricidade e, em caso de dúvida, se deve reconhecer o tempo como especial
  2. 2 Reconhecimento do tempo de serviço como exercido em condições especiais por exposição à eletricidade, ruído e carvão mineral
  3. 3 Valoração probatória do PPP e do LTCAT para fins de comprovação de exposição e eficácia do EPI

Ratio Decidendi

Havendo dúvida ou divergência sobre a real eficácia do EPI e constatando-se que o PPP não atestou a eficácia do EPI (campo 'N/A'), deve-se, com fundamento no entendimento do STF (ARE 664335/Tema 555) e na valoração do LTCAT/PPP, reconhecer os períodos trabalhados em condições especiais; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu os períodos indicados como especiais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer como laborados em condições especiais os períodos de 16/08/1994 a 05/01/2015 e de 19/01/2015 a 02/09/2019
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 277-288)