REsp 2125220 - DECISAO

REsp 2125220 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões essenciais (não houve omissão), o art. 57 da Lei 8.213/1991 não diferencia categorias de segurados permitindo o reconhecimento de aposentadoria especial ao contribuinte individual, a jurisprudência do STJ...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: segurado (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Tempo De Serviço Especial, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Tempo De Serviço Especial Prova Pericial Súmula 7/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

segurado (parte autora)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao segurado contribuinte individual
  3. 3 Interpretação do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 quanto à indistinção de categorias de segurados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões essenciais (não houve omissão), o art. 57 da Lei 8.213/1991 não diferencia categorias de segurados permitindo o reconhecimento de aposentadoria especial ao contribuinte individual, a jurisprudência do STJ confirma tal entendimento e a reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.