AREsp 2497892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por tratar-se de matéria cuja solução repousa em valoração de provas e em jurisprudência consolidada sobre penosidade de motoristas (com critérios fixados no IAC), conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por se tratar de revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; afastou-se, ainda, a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Penosidade, Motorista De Caminhão/ônibus, Súmula 7/stj, Incidente De Assunção De Competência, Art. 57 E 58 Da Lei 8.213/1991, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Penosidade Motorista De Caminhão/ônibus Súmula 7/stj Incidente De Assunção De Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à impossibilidade de configuração da penosidade (estresse profissional) como atividade especial para fins do art. 57 da Lei 8.213/1991 (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Reconhecimento da natureza especial do labor de motorista após 28/04/1995 em face da penosidade e aplicação do Decreto 2.172/1997
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por tratar-se de matéria cuja solução repousa em valoração de provas e em jurisprudência consolidada sobre penosidade de motoristas (com critérios fixados no IAC), conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por se tratar de revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; afastou-se, ainda, a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento