REsp 2120290 - DECISAO

REsp 2120290 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto a questões relevantes levadas em embargos de declaração (notadamente sobre a impossibilidade de reconhecimento do período como tempo especial diante da ausência de metodologia no PPP/LTCAT), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC;...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: autor/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas em novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), LTCAT, Norma Regulamentadora NR 15, NHO 01, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Previdenciário Processual Civil Administrativo Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) LTCAT Norma Regulamentadora NR 15 +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

autor/apelante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de período como tempo de serviço especial (9/12/2002 a 10/01/2020) diante de lacuna metodológica no PPP/LTCAT
  2. 2 Se a omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração configura negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do caráter exemplificativo do rol de atividades especiais prevista nos regulamentos da Previdência Social

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto a questões relevantes levadas em embargos de declaração (notadamente sobre a impossibilidade de reconhecimento do período como tempo especial diante da ausência de metodologia no PPP/LTCAT), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento suprindo as omissões, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas em novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração, suprindo as omissões indicadas.
  • Publique-se.