REsp 2118773 - DECISAO

REsp 2118773 - DECISAO

Aplicando o entendimento pacificado nesta Corte, é possível reconhecer o tempo de serviço especial do contribuinte individual não cooperado quando cumprida a carência e comprovada exposição a agentes nocivos conforme a legislação vigente na época; não há omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Tempo Especial, Fonte De Custeio, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Tempo Especial Fonte De Custeio Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento de tempo especial do contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995
  2. 2 Compatibilidade entre a exigência de fonte de custeio e a concesão de aposentadoria especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para suposta omissão

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento pacificado nesta Corte, é possível reconhecer o tempo de serviço especial do contribuinte individual não cooperado quando cumprida a carência e comprovada exposição a agentes nocivos conforme a legislação vigente na época; não há omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários em 20% (nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015)