REsp 2119701 - DECISAO

REsp 2119701 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o INSS não impugnou de forma específica e suficiente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (reconhecimento da penosidade por perícia e aplicação de entendimento consolidado), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo Especial, Penosidade, Prova Pericial, Reafirmação Da DER, Súmulas 198/ TFR, 283/stf E 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo Especial Penosidade Prova Pericial Reafirmação Da DER Súmulas 198/ Tfr, 283/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da penosidade como fundamento para aposentadoria especial
  2. 2 Admissibilidade de reconhecimento de atividade especial por perícia técnica individualizada
  3. 3 Natureza exemplificativa do rol de agentes/atividades dos decretos regulamentares

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o INSS não impugnou de forma específica e suficiente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (reconhecimento da penosidade por perícia e aplicação de entendimento consolidado), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.