AREsp 2533071 - DECISAO

AREsp 2533071 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e não houve omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; a tese de reafirmação da DER foi suscitada apenas no recurso especial e não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DIMAS FERREIRA NEVES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj +1 more

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Parties

DIMAS FERREIRA NEVES

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto à reafirmação da DER
  2. 2 Possível violação do art. 1.022 do CPC por omissão
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, apesar de oposição de embargos (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e não houve omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; a tese de reafirmação da DER foi suscitada apenas no recurso especial e não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.