AREsp 2482919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão regional examinou o conjunto fático-probatório e admitiu, com fundamento na IN 77/INSS, o uso de laudo pericial produzido na Justiça do Trabalho para reconhecer exposição...

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Parties
Recorrente: Autor; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Eletricidade Como Agente Nocivo, Laudo Pericial Trabalhista, Súmula 7/stj, Contagem De Tempo De Serviço Militar
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Eletricidade Como Agente Nocivo Laudo Pericial Trabalhista Súmula 7/stj Contagem De Tempo De Serviço Militar

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Parties

Autor

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão quanto à utilização de laudo pericial produzido em ação trabalhista para comprovação de atividade especial
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão regional examinou o conjunto fático-probatório e admitiu, com fundamento na IN 77/INSS, o uso de laudo pericial produzido na Justiça do Trabalho para reconhecer exposição habitual à eletricidade. Como a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, ficou impedida no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se