REsp 2115308 - DECISAO

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O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque não se configurou omissão no acórdão recorrido e porque, no mérito, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que a penosidade pode caracterizar tempo especial quando demonstrada a exposição habitual e permanente e comprovada...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Penosidade (estresse Profissional), Prova Pericial Individualizada, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Penosidade (estresse Profissional) Prova Pericial Individualizada Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos Correção Monetária +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de tempo especial por penosidade (estresse profissional)
  3. 3 caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos constante em decretos regulamentares

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque não se configurou omissão no acórdão recorrido e porque, no mérito, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que a penosidade pode caracterizar tempo especial quando demonstrada a exposição habitual e permanente e comprovada por perícia individualizada, e porque o rol regulamentar é exemplificativo, não impedindo o reconhecimento da especialidade nos termos da prova produzida nos autos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.