REsp 2126194 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou que apontou ao tribunal a quo a omissão prevista no art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e da exigência jurisprudencial de indicação da violação para prequestionamento ficto.
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- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Comprovação De Atividade Especial, Prequestionamento E Omissão, Prova Pericial E Metodologia De Medição
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrente
parte autora
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Violação dos arts. 57, § 3º e 58 da Lei 8.213/91
- 2 Violação do art. 68 do Decreto 3.048/99
- 3 Omissão por não apreciação das teses nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou que apontou ao tribunal a quo a omissão prevista no art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e da exigência jurisprudencial de indicação da violação para prequestionamento ficto.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
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