AREsp 2447839 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 785): APELAÇÃO CÍVEL - Servidor público municipal - Oficial de manutenção e conservação - Pretensão de recebimento de gratificação de insalubridade e de concessão de aposentadoria especial - Controvérsia a respeito da exposição a agentes ocupacionais deletérios - Laudo pericial que reconhece a existência de fatores nocivos à saúde - Demonstrada a permanência de exposição a riscos ocupacionais que ensejam a percepção da vantagem pecuniária almejada - Desnecessidade de requerimento administrativo para percepção do benefício previdenciário ante o notório entendimento da Municipalidade contrário à postulação do segurado - Elementos probatórios que demonstram o exercício ininterrupto de 25 anos da atividade especial (art. 40, § 4º, inciso III, da CF) - Omissão legislativa que não pode obstar um direito constitucionalmente assegurado - Incidência da Súmula Vinculante 33 do STF - Aplicação do art.57 da Lei nº 8.213/1991 - Mantida a sentença de parcial procedência - Remessa necessária e recurso voluntário não providos. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial a recorrente alega violação do Decreto Federal 3.048/1999, artigos 57 e 58 da Lei federal n. 8.213/1991, 485, VI, do CPC/2015 e Tema n. 660/STJ, sob os seguintes argumentos: (a) para considerar a atividade especial é indispensável que a exposição ao agente nocivo ocorra de maneira não ocasional e nem intermitente e tal não foi aplicado nos autos; (b) a parte recorrida não possui interesse processual tendo em vista que para seu pedido inexistiu negativa, vez que jamais solicitou a análise de aposentadoria especial; (c) a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na via administrativa acarreta a ausência de interesse de agir, sendo hipótese de extinção do feito ou improcedência do pedido Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial, o qual, frise-se, não merece prosperar. Com efeito, infere-se dos autos que o Tribunal de origem rechaçou as alegações pertinentes à ausência de interesse de agir e necessidade de prévio requerimento administrativo, assim manifestando-se (fls. 788-789): .. Consigna-se, inicialmente, que está presente o interesse de agir do autor em buscar a tutela jurisdicional do Estado para satisfação do direito almejado, haja vista a notória recusa da entidade previdenciária, a qual, inclusive, pela via judicial, opôs resistência à pretensão, alegando o não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Dessa forma, a hipótese enquadra-se no item II da tese do Tema de Repercussão Geral nº 350 do STF e no item III da tese do Tema Repetitivo nº 660 do STJ, no sentido de que "A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado". Além disso, a superveniência da aposentação por tempo de contribuição, modalidade diversa da buscada na petição inicial, não tem o condão de prejudicar o objeto do processo, na medida em que, não obstante a impossibilidade de percepção simultânea de proventos, a declaração do direito à aposentadoria especial poderá repercutir no cômputo do benefício. .. Ocorre que a recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula 283/STF. Outrossim, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu haver prévia verificação da insalubridade, nos termos da legislação municipal e laudo pericial, a possibilitar a concessão de aposentadoria especial (fls. 790-797): .. No caso dos autos, acerca do trabalho do autor, incide a Lei Municipal nº 3.800/91, dispositivo normativo que, em seu artigo 136 e seguintes, assegura a concessão da gratificação de insalubridade aos funcionários públicos. Considerando a natureza da matéria debatida, foi produzida prova pericial, com a nomeação de especialista da confiança do juízo - Engenheiro com registro no CREA - para a elucidação técnica sobre a exposição laboral a agentes perniciosos. Após vistoria no ambiente de trabalho e estudo detalhado dos documentos pertinentes, foi elaborado o laudo pericial de fls. 125/138 com a seguinte conclusão: .. Acerca da impugnação do Poder Público quanto ao resultado da perícia, o perito prestou esclarecimentos (fls. 195/202 e 249/253), reiterando sua conclusão, apenas retificando o enquadramento relacionada ao ruído. Ademais, o perito acrescentou o esclarecimento de que o autor esteve submetido à insalubridade em grau médio (20%) durante o trabalho avaliado (fls. 306/308): .. Nesse sentido, uma vez verificado pelo perito, mediante descrição fundamentada, o contato do autor com agentes deletérios que caracterizam a insalubridade de grau médio e não havendo outro elemento de prova (produzido através de contraditório judicial) capaz de infirmar a conclusão do perito -, mostra-se presente o fundamento fático que possibilita a consecução do direito pretendido. .. Não há o menor sentido em se restringir o termo inicial da incidência da gratificação à data da elaboração do laudo, o qual apenas reconheceu uma situação de fato já existente e não instituiu a insalubridade. .. Analisando os autos, verifica-se convincente arcabouço probatório demonstrando que o autor exerceu, por mais de 25 anos, de forma permanente, atividade profissional com exposição a agentes prejudiciais à sua saúde no serviço público municipal. Feitas essas considerações, comprovado está que o autor exerceu atividade insalubre, de forma que, exposto a agentes nocivos à sua saúde, faz jus à aposentadoria especial, mediante aplicação analógica das normas que regem o Regime Geral de Previdência Social, desde que tenha completado o período necessário ao benefício pretendido, que é de 25 anos. .. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, bem como a interpretação da legislação local (Lei Municipal n. 3.800/1991), o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso as Súmula 7/STJ e 280/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E APOSENTADORIA ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA E LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.