AREsp 2544803 - DECISAO

AREsp 2544803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento porque não se constataram omissão, obscuridade ou contradição. No mérito, manteve-se o entendimento de que o PPP acostado aos autos constituiu prova suficiente e que os níveis de ruído...

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Parties
Agravante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Revisão De Benefício, Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Revisão De Benefício Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

parte autora

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Se o PPP acostado aos autos é suficiente para comprovar exposição a agente nocivo (ruído)
  3. 3 Aplicação dos limites de tolerância de ruído vigentes nos períodos controvertidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento porque não se constataram omissão, obscuridade ou contradição. No mérito, manteve-se o entendimento de que o PPP acostado aos autos constituiu prova suficiente e que os níveis de ruído indicados estavam abaixo dos limites de tolerância aplicáveis aos períodos controversos, de modo que não se verificou a especialidade do tempo; além disso, a rediscussão das provas ficaria sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o reexame fático-probatório em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.