REsp 1957567 - DECISAO

REsp 1957567 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que examinou a controvérsia de forma fundamentada; faltou impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão (reconhecimento de que o autor já preenchia os...

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Parties
Agravante: CARLOS AFONSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo De Serviço Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Erro Material, Julgamento Extra Petita, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Súmulas 283 E 284 STF
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Conversão De Tempo De Serviço Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Erro Material Julgamento Extra Petita Correção Monetária +3 more

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Parties

CARLOS AFONSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita (arts. 141 e 492 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF quanto à existência de fundamento suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que examinou a controvérsia de forma fundamentada; faltou impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão (reconhecimento de que o autor já preenchia os requisitos para aposentadoria especial desde o requerimento administrativo), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, houve inobservância do princípio da dialeticidade, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não se admite reforma pela via especial nem reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 306-311 e, por conseguinte, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.