REsp 2105452 - DECISAO

REsp 2105452 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de ser possível reconhecer tempo de serviço especial e conceder aposentadoria especial ao segurado contribuinte individual não cooperado conforme a lei vigente na época da prestação do serviço, não havendo negativa de prestação jurisdicional e sendo vedado ao STJ reexaminar aspectos fáticos em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Cômputo De Tempo De Serviço Especial, Segurado Contribuinte Individual Não Cooperado, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, II, Cpc/2015), Súmula N. 7/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Cômputo De Tempo De Serviço Especial Segurado Contribuinte Individual Não Cooperado Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial para segurado contribuinte individual não cooperado após a Lei n. 9.032/1995
  3. 3 Eventual violação aos arts. 11, 14, 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991 e art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de ser possível reconhecer tempo de serviço especial e conceder aposentadoria especial ao segurado contribuinte individual não cooperado conforme a lei vigente na época da prestação do serviço, não havendo negativa de prestação jurisdicional e sendo vedado ao STJ reexaminar aspectos fáticos em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso na parte conhecida