REsp 2130981 - DECISAO

REsp 2130981 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso do INSS porque o art.57 da Lei 8.213/1991 não exclui o contribuinte individual do direito à aposentadoria especial; a restrição regulamentar (art.64 do Decreto 3.048/99) extrapola a lei; havia prova pericial e testemunhal de exposição a agentes nocivos (ruído, vibração, periculosidade) e a declaração de eficácia de EPI não afasta o reconhecimento quando este é ineficaz para neutralizar a nocividade, além de haver fonte de custeio prevista em lei no sistema de seguridade social.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Contribuinte Individual, Eficácia Do EPI, Fonte De Custeio Previdenciário, Tempus Regit Actum, Prova Pericial, Periculosidade, Ruído
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Contribuinte Individual Eficácia Do EPI Fonte De Custeio Previdenciário Tempus Regit Actum +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual
  2. 2 Efeito da declaração de eficácia do EPI no PPP sobre o reconhecimento do tempo especial
  3. 3 Existência de fonte de custeio para aposentadoria especial do contribuinte individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso do INSS porque o art.57 da Lei 8.213/1991 não exclui o contribuinte individual do direito à aposentadoria especial; a restrição regulamentar (art.64 do Decreto 3.048/99) extrapola a lei; havia prova pericial e testemunhal de exposição a agentes nocivos (ruído, vibração, periculosidade) e a declaração de eficácia de EPI não afasta o reconhecimento quando este é ineficaz para neutralizar a nocividade, além de haver fonte de custeio prevista em lei no sistema de seguridade social.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já fixados, em desfavor da parte recorrente, caso exista fixação prévia