REsp 2128140 - DECISAO

REsp 2128140 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada: o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia, aplicando entendimento consolidado nesta Corte de que o contribuinte individual não cooperado pode ter reconhecido tempo de serviço especial se comprovados os requisitos legais aplicáveis ao período; sendo jurisprudência dominante, o relator, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Embargos De Declaração E Omissão, Honorários Advocatícios Recursais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Embargos De Declaração E Omissão Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impossibilidade do reconhecimento como especial da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da aposentadoria especial para contribuinte individual não cooperado
  3. 3 ilegalidade do art. 64 do Decreto nº 3.048/99 na parte em que limita o benefício ao contribuinte individual cooperado

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada: o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia, aplicando entendimento consolidado nesta Corte de que o contribuinte individual não cooperado pode ter reconhecido tempo de serviço especial se comprovados os requisitos legais aplicáveis ao período; sendo jurisprudência dominante, o relator, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso do INSS.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias