REsp 2137835 - DECISAO

REsp 2137835 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido; o tribunal aplicou entendimento pacificado do STJ de que os rol de agentes são exemplificativos, admitindo-se o reconhecimento da especialidade por penosidade quando comprovada por perícia individualizada; ademais, o reconhecimento da especialidade no caso decorreu de exame...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Penosidade, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Penosidade Honorários Recursais Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento de trabalho exposto a agente penoso como atividade especial
  2. 2 Se o agente nocivo para reconhecimento de tempo especial deve constar dos decretos que listam agentes (rol) ou se o rol é exemplificativo
  3. 3 Necessidade de prova pericial individualizada para reconhecimento de penosidade como atividade especial

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; o tribunal aplicou entendimento pacificado do STJ de que os rol de agentes são exemplificativos, admitindo-se o reconhecimento da especialidade por penosidade quando comprovada por perícia individualizada; ademais, o reconhecimento da especialidade no caso decorreu de exame pericial e de elementos fáticos colectados na origem, não sendo possível reexaminar tais provas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao INSS.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Honorários recursais diferidos para a fase de execução.