REsp 2133033 - DECISAO

REsp 2133033 - DECISAO

O STJ concluiu que o art. 57 da Lei 8.213/91 não distingue categorias de segurados, sendo possível o reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual que comprove, nos termos da legislação vigente na época, a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Afasta exigência de custeio específico como condicionante do direito e reconhece que declaração do empregador sobre eficácia de EPI não é suficiente, que para certos agentes químicos do Anexo 13 da NR-15 não se exige avaliação quantitativa, e que o limite de tolerância para ruído no período indicado é de 90 dB; por fim, nega provimento ao recurso do INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Tempo De Serviço Especial, EPI, Ruído, Agentes Químicos (hidrocarbonetos)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Tempo De Serviço Especial EPI Ruído Agentes Químicos (hidrocarbonetos)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de aposentadoria especial para segurado contribuinte individual
  2. 2 Exigência de comprovação por formulário emitido pela empresa
  3. 3 Eficácia do equipamento de proteção individual como causa para afastar especialidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art. 57 da Lei 8.213/91 não distingue categorias de segurados, sendo possível o reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual que comprove, nos termos da legislação vigente na época, a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Afasta exigência de custeio específico como condicionante do direito e reconhece que declaração do empregador sobre eficácia de EPI não é suficiente, que para certos agentes químicos do Anexo 13 da NR-15 não se exige avaliação quantitativa, e que o limite de tolerância para ruído no período indicado é de 90 dB; por fim, nega provimento ao recurso do INSS.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.