AREsp 2460044 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos legais federais pelo Tribunal de origem, havendo deficiência recursal que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Aposentadoria Especial, Conversão Inversa, Tempo De Labor Em Condições Especiais, Súmula 284 Do STF
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Aplicação do princípio tempus regit actum e regras sobre conversão do tempo especial
- 3 Limites probatórios e técnicos para reconhecimento de atividade especial (PPP, laudo técnico, EPI, níveis de ruído)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos legais federais pelo Tribunal de origem, havendo deficiência recursal que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter decisão que não conheceu do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Full Case Text
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