AREsp 2515692 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal) interposto de acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. NULIDADE DE SENTENÇA NÃO VERIFICADA. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas. II A preliminar de nulidade da sentença por incompetência da Justiça comum deve ser afastada. A realização da perícia judicial, e as conclusões emanadas no laudo confeccionado superam quaisquer discussões acerca da imprestabilidade dos PPP"s juntados, de modo que a alegação não merece prosperar. III - No caso autos, a fim de comprovar a prejudicialidade dos períodos controversos, foram apresentados a CTPS (ID 221808271),a PPP"s (ID 221808285) e o laudo pericial (ID 221808328), informando que a autora laborou no período de 02/07/1990 a 01/06/1993 na função de balconista de farmácia, no período de 01/07/1995 a 02/03/1998 no "Hospital Universitário São Francisco", na função de "auxiliar de secretaria"; no período de 10/03/1998 a10/09/1998 e de 01/01/1999 a 07/03/2018 na Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, na função de "farmacêutica", estando exposta a bacilos, bactérias, fungos, parasitas e vírus decorrentes do contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, agentes biológicos devendo ser mantida a especialidade reconhecida. IV - Em que pese o perito judicial tenha apontado que, no período de 02/07/1990 a 01/06/1993, a autora estivesse exposta a agentes biológicos, como vírus e bactérias, tal conclusão é incompatível como cargo e função de balconista exercida pela demandante na farmácia de Patrícia Maria de Almeida Chehouan José, por não se tratar de um profissional do ramo da saúde que mantém, de forma habitual e permanente, contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. De mais a mais, suas atividades não eram exercidas em ambiente hospitalar, circunstância que corrobora a ausência de exposição a agentes biológicos com habitualidade e permanência. Desta forma, o reconhecimento de tal especialidade deve ser afastada. V - Além disso, as aferições vertidas no laudo pericial também devem prevalecer, pois foi levada em consideração a experiência técnica do Perito Judicial, bem como baseada nas atividades e funções exercidas pelo autor em seu local de trabalho, tendo sido emitido por profissional habilitado (engenheiro de segurança do trabalho) equidistante das partes, não tendo o INSS demonstrado qualquer vício a elidir suas conclusões. VI - Convertido o período de atividade especial objeto da presente ação em tempo comum e somado aos demais comuns e especiais incontroversos, o autor totaliza 08 anos, 08 meses e 18 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 31 anos, 8 meses e 26 dias de tempo de serviço até 07/03/2018a, data do requerimento administrativo. VII - Destarte, a autora faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição com acréscimo de atividade especial, calculada nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E. C. nº 20/98 e Lei 9.876/99. VIII - Em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do tema em comento, conforme acima assinalado, cumpre consignar que sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no Tema 1.124. IX - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE870.947/SE, além do Tema 905 do E. STJ, bem como o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da sua vigência. X - Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. XI - As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º,inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). XII - Determinada a implantação imediata , em favor da parte autora ,do benefício de APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DIB em 07/03/2018, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o do artigo 497 do caput do Novo CPC. XIII- Preliminar suscitada pelo réu de nulidade da sentença rejeitada. No mérito, apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. Nas razões do Recurso Especial, a agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.022 do CPC e 11 e 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991. Argumenta, em suma (fls. 1.010-1.011, e-STJ): (..) A FUNÇÃO DE BALCONISTA DA AUTORA, NÃO IMPEDE O ENQUADRAMENTO DE SUA ATIVIDADE COMO ESPECIAL, UMA VEZ QUE, A PERÍCIA TÉCNICA CONCLUIU PELA SUBMISSÃO DA AUTORA-RECORRENTE AO AGENTE DE NATUREZA QUALITITIVA, BIOLÓGICO, DE MODO HABITUAL E PERMANENTE, NÃO SENDO A FUNÇÃO DE BALCONISTA, POR SI SÓ, APTA A DESNATURAR SUA CONDIÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. Não houve contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 13 de março de 2024. Cuida-se, na origem, de Ação Judicial contra o INSS na qual se objetiva a concessão de aposentadoria especial mediante o reconhecimento de exercício de atividade prejudicial à saúde. De início, afasto a apontada ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois não se constatam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O Colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os motivos e fundamentos que embasaram o decisum. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a lide, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No mais, para melhor elucidação da controvérsia, cumpre transcrever trecho do aresto da Apelação (fl . 918, e-STJ): No caso autos, a fim de comprovar a prejudicialidade dos períodos controversos, foram apresentados a CTPS (ID 221808271), a PPP"s (ID 221808285) e o laudo pericial (ID 221808328), informando que a autora laborou no período de 02/07/1990 a 01/06/1993 na farmácia de propriedade de Patrícia Maria de Almeida Chehouan José na função de "balconista"; no período de 01/07/1995 a 02/03/1998 no "Hospital Universitário São Francisco", na função de "auxiliar de secretaria"; no período de 10/03/1998 a 10/09/1998 e de 01/01/1999a 07/03/2018 na Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, na função de "farmacêutica", estando exposta a bacilos, bactérias, fungos, parasitas e vírus decorrentes do contato com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, agentes biológicos, devendo ser mantida a especialidade reconhecida. Ante a impossibilidade de visitar a farmácia da antiga empregadora Patrícia Maria de Almeida Chehouan José, elaborou o perito judicial laudo técnico em empresa de porte e ambiente similar, não havendo que se falar em nulidade de tal documento, vez que atendeu-se aos critérios técnicos relativos à perícia ambiental. Nesse sentido: TRF 4ª R; Questão de Ordem em AC nº2001.04.01.002631-2/SC; 5ª Turma; Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus; v. u; J.29.11.2005; DJU 29.03.2006, pág. 912. Em que pese o perito judicial tenha apontado que, no período de 02/07/1990 a 01/06/1993, a autora estivesse exposta a agentes biológicos, como vírus e bactérias, tal conclusão é incompatível como cargo e função de balconista exercida pela demandante na farmácia de Patrícia Maria de Almeida Chehouan José, por não se tratar de um profissional do ramo da saúde que mantém, de forma habitual e permanente, contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. De mais a mais, suas atividades não eram exercidas em ambiente hospitalar, circunstância que corrobora a ausência de exposição a agentes biológicos com habitualidade e permanência. Desta forma, o reconhecimento de tal especialidade deve ser afastada. Registro que o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, em razão do princípio da livre convicção, se as regras de experiência e os demais elementos de prova permitirem juízo em sentido contrário à opinião do perito. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O juiz não fica adstrito aos fundamentos e à conclusão do perito oficial, podendo decidir a controvérsia de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e com o do livre convencimento motivado. (..) 4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp n. 1.585.573/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2019.) Observa-se que o Tribunal a quo, reformando a sentença que havia julgado procedente o pedido, entendeu, com base no conjunto probatório dos autos e em sua jurisprudência, que não é próprio da atividade de balconista de farmácia o contato com agentes biológicos, não sendo devido o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço. Desse modo, para refutar as conclusões adotadas pela Corte de origem e acolher a tese sustentada pela recorrente, no sentido de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da atividade especial no período questionado, exige reexame do conjunto probatório dos autos, e não valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que é inviável na presente via ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Ilustrativamente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. AGENTES QUÍMICOS. EFICÁCIA DO EPI. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento no STJ de que "o fornecimento pela empresa ao empregado Equipamento de Proteção Individual - EPI não afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho" (REsp 1.662.171/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/9/2017). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu: "(..) No caso em tela o período especial pleiteado de 1º/1/1999 a 18/11/2003 não preencheu os respectivos enquadramentos legais da época. Sendo assim, computa-se que o autor acumulou menos do vinte e cinco anos de exercício de atividades especiais (fl. 113), como apontado no dispositivo da sentença anterior à alteração sofrida por conta do acolhimento dos embargos declaratórios. Dessa forma, deve ser parcialmente reformada a sentença para excluir o período de trabalho especial de 1º/1/1999 a 18/11/2003, com consequente revogação da aposentadoria especial, mantendo-se o direito à averbação dos períodos reconhecidos como tempo especial e conversão para tempo comum pelo fator 1.4" (fls. 227-236, e-STJ). 3. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido quanto à comprovação, ou não, da exposição da parte autora a agentes químicos de forma habitual e permanente, devido à categoria profissional do recorrente, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.889.768/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO COM BASE NA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O TEMA 546/STJ. NOVA ANÁLISE DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não cabe ao STJ proceder a novo exame da controvérsia quando a Corte a quo nega seguimento ao recurso especial com fundamento nos arts. 1.030, inciso I, alínea b, e 1.040, inciso I, do CPC/2015. Isso porque incumbe exclusivamente à instância ordinária realizar, em caráter definitivo, o juízo de adequação do caso ao entendimento firmado sob o rito dos repetitivos. Precedentes. 2. O juízo é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar livremente aquelas que lhe foram apresentadas, sem estar adstrito a qualquer laudo pericial, devendo apenas fundamentar os motivos que formaram seu convencimento. 3. O Tribunal de origem entendeu que a parte autora não comprovou a exposição a agentes nocivos capaz de autorizar o reconhecimento do tempo especial. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 4. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.929.510/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) Por fim, consigne-se que a incidência da referida Súmula impede também o exame da divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do REsp pela alínea "c" do permissivo constitucional. Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA