REsp 2130129 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fl. 304, e-STJ): PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de tempo exercido sob condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria especial, tendo sido julgado improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restara comprovada a exposição aos agentes nocivos físicos (ruído), por estar abaixo do nível de tolerância e, quanto ao químico, os documentos teriam sido elaborados de maneira genérica, sem especificar as substâncias que comporiam o agente químicos descrito (hidrocarbonetos); 2. Comprovado o exercício de atividade como mecânico e orientador técnico de oficina, junto à empresa MAVEL - Máquinas e Veículos Ltda, através de CTPS, de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e de laudo técnico (elaborado por engenheiro de segurança do trabalho), que o autor estava exposto a agente nocivo insalubre químico, constando no aludido PPP, quando da descrição das respectivas atividades, exposição à hidrocarbonetos aromáticos, sendo eles óleo lubrificante e graxa, de modo habitual e permanente, nos períodos de 03.08.1992 a 08.02.2021, , tais são suficientes para o reconhecimento do aludido interstício sem a eficácia do uso de EPI como prestado sob condições especiais; 3. Os riscos ocupacionais gerados pelos agentes nocivos químicos são aferidos pela análise qualitativa da respectiva incidência e não pela avaliação quantitativa da concentração ou da intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, tal como ocorrera na hipótese vertente, por inexistir fundamentação legal para tanto, sendo descabida, portanto, tal exigência; 4. Totalizando o interstício em questão tempo superior a 25 anos de serviço, é de ser reformada a sentença, para conceder a aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; 5. Apelação provida. Os Aclaratórios foram improvidos nestes termos (fl. 347, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos . O recorrente alega que houve violação do art. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil e 57, § 3º, e 58 da Lei 8.213/1991. Afirma (fl. 380, e-STJ): No caso concreto, conforme PPP (..), os agentes químicos indicados não constam dos Anexos IV do Decreto 3.048/99 e Anexo 13 da NR-15, ou, se constam, não há a devida e exigida análise quantitativa, e nem mesmo há, nos casos de hidrocarbonetos, a sua especificação, o que é necessário, pois alguns deles demandam grau de concentração mínimo para serem considerados nocivos à saúde. Assim, o reconhecimento como tempo especial de período submetido à agente(s) agente(s) químico(s) não relacionado(s) nos Decretos regulamentares, ou que não contenham a exigida análise quantitativa, viola os arts 57, § 3º, e 58 da LBPS Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 387, e-STJ. Decisão de admissibilidade à fl. 388, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18.3.2024. A irresignação não merece prosperar. Primeiramente, o insurgente defende que os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil e 57, § 3º, e 58 da Lei 8.213/1991 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Logo, não se pode conhecer do Apelo nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedente: PROCESSUAL CIVIL. (..) DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. (..) (..) II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. (..) (AgInt no REsp 1.630.011/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 30/3/2017.) Além disso, o Colegiado a quo consignou (fl. 302, e-STJ): No caso, observa-se que o postulante, comprovou através de CTPS), de Perfil Profissiográfico e laudo técnico (elaborado por engenheiro de segurança do trabalho), durante os períodos de 01.07.1991 a 05.02.2001 e 02.12.2003 a 22.12.2019, que esteve exposto a agente nocivo insalubre químico, constando no aludido PPP, quando da descrição das respectivas atividades, exposição a hidrocarbonetos aromáticos, sendo eles óleo lubrificante e graxa, de modo habitual e permanente, sem a eficácia do uso de EPI. Assim, é de se reconhecer o aludido interstício como prestado sob condições especiais (..) Assim, considerando todos os documentos apresentados, restou comprovada a condição especial das atividades desenvolvidas pelo postulante, em período superior a 25 anos, devendo ser reformada a sentença, para deferir a aposentadoria especial requerida. Mercê do exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para julgar procedente o pedido, concedendo a aposentadoria especial em questão, desde a data do requerimento administrativo, atualizadas as parcelas segundo os critérios de cálculo do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora, a partir da citação, conforme os índices previstos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 e a incidência da taxa SELIC sobre o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, a partir de 08.12.2021. É como voto. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, 2º, do CPC, excluídas as parcelas vincendas . Desse modo, inviável o acolhimento do pleito do recorrente, em sentido contrário, em virtude da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA (..) PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. (..) REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. (..) VIII - (..) revolver as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, no tocante à alegada natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado, bem como para reapreciar as provas amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, é inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula n 7/STJ. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.916.861/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/2/2022.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA (..) AGENTES QUÍMICOS. EFICÁCIA DO EPI. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (..) 3. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido quanto à comprovação, ou não, da exposição da parte autora a agentes químicos de forma habitual e permanente, devido à categoria profissional do recorrente, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.889.768/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/12/2021.) Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre a verba sucumbencial fixada na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA