AREsp 2583824 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Declaratória E Condenatória De Concessão De Aposentadoria Especial E Por Tempo De Serviço / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido) E Agravo Em Recurso Especial Processado No STJ

Legal Issues

1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia?
2. 2 É necessário avaliação quantitativa para agentes químicos do Anexo 13 da NR 15?
3. 3 Pode ser reconhecido período posterior à DER sem decisão de mérito sobre reintegração?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia com base nas provas dos autos, indeferiu perícia sem cerceamento de defesa por haver elementos suficientes, declarou inviável reconhecer período posterior à DER sem decisão de mérito sobre reintegração (logo o tempo é incerto) e, ainda que hipoteticamente computado, não haveria tempo suficiente para a aposentadoria; exige-se evitar o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial interposto ao STJ

Orders

• Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e eventual gratuidade judiciária
• Publique-se