AREsp 2531789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial exigiria o reexame do contexto fático-probatório e da valoração de provas (PPP), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso manteve-se a decisão do Tribunal de...

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Parties
Agravante: FABIOLA VITAL MUNHOZ; Agravado: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Exposição a Agentes Biológicos, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Exposição a Agentes Biológicos Súmula 7/stj

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Parties

FABIOLA VITAL MUNHOZ

Agravante

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial de nutricionista por exposição a agentes biológicos em ambiente hospitalar
  2. 2 Preclusão do reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de honorários recursais perante o CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial exigiria o reexame do contexto fático-probatório e da valoração de provas (PPP), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso manteve-se a decisão do Tribunal de origem que entendeu não demonstrada a exposição habitual e permanente a agentes biológicos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser arbitrado pelo magistrado, na liquidação do julgado.