REsp 2109393 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao pedido de produção de prova pericial e cerceamento do direito de defesa (art. 1.022 CPC/2015)
2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e seus limites quanto à matéria fático-probatória
3. 3 Necessidade de devolução dos autos à origem quando forem suscitadas omissões sobre matéria fático-probatória relevante

Ratio Decidendi

Apesar de preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, as alegações trazidas versam matéria fático-probatória relevante (pedido de produção de prova pericial e exame de documentos) cuja análise não cabe ao STJ; assim, determinou-se que o Recurso Especial fosse provido para devolver os autos ao tribunal de origem para suprir as omissões indicadas e decidir sobre a produção de provas e os pontos controvertidos.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo

Orders

• Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 490/500e; prejudicado o agravo interno de fls. 506/520e.
• Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam supridas as omissões indicadas, com análise da necessidade de produção de prova pericial, fixação de pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova.