REsp 1639498 - ACORDAO

REsp 1639498 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida não padecia de omissão; aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 626 do STJ de que, quando os requisitos para a aposentadoria especial foram preenchidos após requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício...

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Parties
Agravante: VALDENIR JOSE CASAS; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Termo Inicial (dib), Omissão Em Decisão, Prevalência Da Citação Válida Como Termo Inicial, Reiteradas Jurisprudências/tema 626
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Termo Inicial (dib) Omissão Em Decisão Prevalência Da Citação Válida Como Termo Inicial Reiteradas Jurisprudências/tema 626

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Parties

VALDENIR JOSE CASAS

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Data do termo inicial (DIB) da aposentadoria especial quando requisitos preenchidos após requerimento administrativo e antes do ajuizamento
  3. 3 Aplicação dos arts. 49, I, "a" e 57, §2º, da Lei n. 8.213/91

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida não padecia de omissão; aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 626 do STJ de que, quando os requisitos para a aposentadoria especial foram preenchidos após requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve ser a data da citação válida/ajuizamento, e manteve-se o acórdão recorrido para evitar reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido quanto à fixação do termo inicial do benefício