REsp 2151090 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por insuficiente fundamentação: o recorrente apresentou alegação genérica de nulidade/violação do art. 535 do CPC/73 e de dispositivos federais sem indicar de forma específica os pontos omissos ou contrariados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ), e houve deficiência no prequestionamento da matéria.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Preenchimento Do PPP, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Aposentadoria Especial Preenchimento Do PPP Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do empregador de preencher e atualizar o PPP
  2. 2 Poder de polícia do INSS para fiscalizar o cumprimento de obrigações legais não tributárias
  3. 3 Dever do INSS de diligenciar para confirmar informações em caso de irregularidade no PPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiente fundamentação: o recorrente apresentou alegação genérica de nulidade/violação do art. 535 do CPC/73 e de dispositivos federais sem indicar de forma específica os pontos omissos ou contrariados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ), e houve deficiência no prequestionamento da matéria.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e a...
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