REsp 2147661 - DECISAO

REsp 2147661 - DECISAO

Por entender que o acórdão recorrido contrariou entendimento dominante desta Corte sobre possibilidade de concessão de benefício diverso e reafirmação da DER — bem como tendo em vista a competência do Relator para dar provimento monocraticamente quando o acórdão diverge de tese repetitiva — deu-se parcial provimento...

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Parties
Recorrente: DARCI FERREIRA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Recurso Especial provido em parte (provimento parcial)
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Reafirmação Da DER, Inovação Recursal/ultra Petita, Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Reafirmação Da DER Inovação Recursal/ultra Petita Recursos Repetitivos

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Parties

DARCI FERREIRA MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão do tempo especial em comum para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 Admissibilidade de pedido formulado apenas em fase recursal (inovação recursal)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência sobre não retroatividade de decretos de limites de ruído

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido contrariou entendimento dominante desta Corte sobre possibilidade de concessão de benefício diverso e reafirmação da DER — bem como tendo em vista a competência do Relator para dar provimento monocraticamente quando o acórdão diverge de tese repetitiva — deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que verifique o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, com eventual reafirmação da DER.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte (provimento parcial)

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento dos requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com eventual reafirmação da DER
  • Publicar-se e intimar-se