REsp 2137462 - DECISAO

REsp 2137462 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão recorrida (art. 1.022/CPC) e que o reconhecimento do tempo especial do aeronauta pela Corte de origem, alicerçado no conjunto probatório inclusive por prova emprestada e PPPs/ laudos paradigmas, comporta manutenção, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Contribuição, Decadência/prescrição, Prova Emprestada, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Conversão De Aposentadoria, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Tempo De Contribuição Decadência/prescrição Prova Emprestada Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Conversão De Aposentadoria +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de tempo especial da atividade de aeronauta
  3. 3 uso de prova emprestada para comprovação de exposição a agentes nocivos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão recorrida (art. 1.022/CPC) e que o reconhecimento do tempo especial do aeronauta pela Corte de origem, alicerçado no conjunto probatório inclusive por prova emprestada e PPPs/ laudos paradigmas, comporta manutenção, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por isso conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, determinando também a majoração dos honorários quando já fixados em instância inferior.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • determino a majoração, caso exista prévia fixação, dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015
  • publique-se e intime-se(s)