AREsp 2187788 - DECISAO

AREsp 2187788 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal a quo assentou-se na valoração das provas documentais e técnicas (PPP e laudo da empregadora) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (inspeção da similaridade dos laudos emprestados e reavaliação das medições de ruído),...

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Parties
Agravante: JOSÉ CÍCERO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prova Emprestada, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Data De Entrada Do Requerimento (der), Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Prova Emprestada Prova Pericial Súmula 7/stj Data De Entrada Do Requerimento (der) Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSÉ CÍCERO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de prova emprestada para reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído
  2. 2 Valoração do PPP e do laudo técnico empresarial como prova primária
  3. 3 Indeferimento de produção de prova pericial e discricionariedade do juiz

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal a quo assentou-se na valoração das provas documentais e técnicas (PPP e laudo da empregadora) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (inspeção da similaridade dos laudos emprestados e reavaliação das medições de ruído), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; além disso, o indeferimento da prova pericial e a não admissão da prova emprestada foram fundamentados na falta de similitude e na discricionariedade do juiz quanto à produção de provas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.