AREsp 2487312 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os argumentos trazidos são insuficientes para desconstituir o decisum. Por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência,...

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Parties
Agravante: QUENIO DE BARROS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

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Parties

QUENIO DE BARROS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os argumentos trazidos são insuficientes para desconstituir o decisum. Por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015