AREsp 2544928 - DECISAO

AREsp 2544928 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em impugnação genérica na forma vedada pela Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial efetivamente apontou violações constitucionais que tornariam o recurso inadequado, além da incidência da Súmula 7/STJ quanto à matéria fático-probatória; assim manteve-se a inadmissibilidade determinada pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: REINALDO NOVAIS SILVA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Contagem De Tempo Especial Agentes Nocivos
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Contagem De Tempo Especial Agentes Nocivos

Case Brief

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Parties

REINALDO NOVAIS SILVA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra alegação de violação de princípios constitucionais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Necessidade de impugnação específica das razões da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em impugnação genérica na forma vedada pela Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial efetivamente apontou violações constitucionais que tornariam o recurso inadequado, além da incidência da Súmula 7/STJ quanto à matéria fático-probatória; assim manteve-se a inadmissibilidade determinada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ.