AREsp 2646916 - DECISAO

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O acórdão regional fundamentou a não inclusão dos períodos controversos na condição de tempo especial com base em elementos fáticos (ausência de comprovação de que as atividades ocorreram em ambiente hospitalar), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula...

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Parties
Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Equiparação Por Presunção, Ambiente Hospitalar, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Equiparação Por Presunção Ambiente Hospitalar Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação suscitada dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Aplicação do rol dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 para enquadramento por categoria profissional
  3. 3 Exigência de ambiente hospitalar para reconhecimento por presunção de insalubridade de auxiliares/técnicos de enfermagem

Ratio Decidendi

O acórdão regional fundamentou a não inclusão dos períodos controversos na condição de tempo especial com base em elementos fáticos (ausência de comprovação de que as atividades ocorreram em ambiente hospitalar), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias ordinárias, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.