REsp 2158031 - DECISAO

REsp 2158031 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso com fundamento em entendimento dominante desta Corte de que o contribuinte individual não cooperado pode ter reconhecido tempo de serviço especial quando cumprida a carência e comprovada, nos termos da legislação vigente à época, a exposição habitual e permanente a agentes nocivos; não...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Negando Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Tempo De Serviço Especial, Ruído, Eletricidade, Honorários Advocatícios
Previdenciário Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Tempo De Serviço Especial Ruído Eletricidade Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Negando Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado
  2. 2 Necessidade de comprovação da habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos
  3. 3 Inaplicabilidade do art.64 do Decreto 3.048/1999 quando extrapola a Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso com fundamento em entendimento dominante desta Corte de que o contribuinte individual não cooperado pode ter reconhecido tempo de serviço especial quando cumprida a carência e comprovada, nos termos da legislação vigente à época, a exposição habitual e permanente a agentes nocivos; não se caracterizou omissão do acórdão recorrido e aplicou-se jurisprudência consolidada e normas processuais autorizando decisão monocrática do relator.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.