REsp 2155375 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e alegação genérica de violação de dispositivos de lei federal, nos termos da Súmula 284 do STF, e por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/contradição no acórdão
  2. 2 deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos federais tidos por violados
  3. 3 necessidade de reexame de provas vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e alegação genérica de violação de dispositivos de lei federal, nos termos da Súmula 284 do STF, e por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.