REsp 2148847 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1. 1 Ocorrência de coisa julgada material sobre reconhecimento de períodos para aposentadoria especial
2. 2 Alegação genérica de omissão/contrariedade/contradição em embargos de declaração
3. 3 Insuficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas quanto a omissão e não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos federais, o que impede o exame do recurso à luz do rito estreito do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das matérias não foi suficientemente prequestionada, atraindo as respectivas súmulas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

• Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios previamente fixados, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade
• Publique-se. Intimem-se.