REsp 2153447 - DECISAO

REsp 2153447 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão no acórdão recorrido e que a matéria foi devidamente enfrentada, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.306.113/SC, Tema 534) e entendimentos da TNU e do STF; assim, negou provimento ao Recurso Especial, aplicando o regime do CPC/2015 e reconhecendo que o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURADO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Do Relator)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Periculosidade (eletricidade), Tempo De Contribuição, Prova Pericial, Honrários Advocatícios, Jurisprudência Repetitiva (tema 534)
Previdenciário Aposentadoria Especial Periculosidade (eletricidade) Tempo De Contribuição Prova Pericial Honrários Advocatícios Jurisprudência Repetitiva (tema 534)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURADO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade superior a 250 V após edição do Decreto 2.172/1997
  2. 2 Existência ou omissão do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de reconhecimento da atividade de risco como especial
  3. 3 Efeito do fornecimento/uso de EPI sobre a periculosidade

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão no acórdão recorrido e que a matéria foi devidamente enfrentada, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.306.113/SC, Tema 534) e entendimentos da TNU e do STF; assim, negou provimento ao Recurso Especial, aplicando o regime do CPC/2015 e reconhecendo que o acórdão de origem adotou fundamentação adequada sobre a possibilidade de reconhecimento de especialidade por exposição à eletricidade >250 V mesmo após a supressão do agente nos decretos.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intime-se