REsp 2151988 - DECISAO

REsp 2151988 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.306.113/SC) ao reconhecer a possibilidade de enquadramento como tempo especial da atividade exposta ao agente eletricidade quando comprovada exposição habitual e...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor/recorrido: ALCIDES FONTES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Averbação De Tempo De Serviço Especial, Agente Eletricidade, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos, Comprovação De Exposição Habitual E Permanente, Eficácia De EPI, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Averbação De Tempo De Serviço Especial Agente Eletricidade Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos Comprovação De Exposição Habitual E Permanente Eficácia De EPI +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ALCIDES FONTES GONCALVES

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial em razão da exposição ao agente eletricidade após alterações legislativas (Lei 9.032/1995 e Decreto 2.172/1997)
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos
  3. 3 Requisitos de comprovação da atividade especial (exposição permanente, não ocasional nem intermitente)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.306.113/SC) ao reconhecer a possibilidade de enquadramento como tempo especial da atividade exposta ao agente eletricidade quando comprovada exposição habitual e permanente; assim, não há divergência que autorize o conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.