REsp 2151148 - DECISAO

REsp 2151148 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria, aplicando entendimento dominante segundo o qual o contribuinte individual não cooperado pode ter reconhecido tempo de serviço especial quando comprovada, nos termos da legislação vigente à época, a exposição a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Periculosidade, Conversão De Tempo Especial, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Periculosidade Conversão De Tempo Especial Honorários Recursais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão acerca da impossibilidade de reconhecimento como especial da atividade do contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995
  2. 2 Questão sobre exigência de fonte de custeio (art.195, §5º CF) para concessão de aposentadoria especial
  3. 3 Interpretação do art.57 da Lei 8.213/91 quanto à aplicabilidade ao segurado contribuinte individual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria, aplicando entendimento dominante segundo o qual o contribuinte individual não cooperado pode ter reconhecido tempo de serviço especial quando comprovada, nos termos da legislação vigente à época, a exposição a agentes nocivos e cumprida a carência; a ausência de contribuição adicional específica pela fonte patronal não impede o reconhecimento do direito, e não se verificou omissão sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias (art.85, §§ 3º e 11, CPC/2015)