AREsp 1957452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal a quo fundamentou o reconhecimento do tempo de serviço especial com base em prova técnica e PPP que demonstraram exposição habitual e permanente ao agente ruído no período indicado, e a revisão dessa...

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Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Prova Pericial E PPP, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Uso De EPI, Ruído E Níveis De Tolerância
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Prova Pericial E PPP Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal a quo fundamentou o reconhecimento do tempo de serviço especial com base em prova técnica e PPP que demonstraram exposição habitual e permanente ao agente ruído no período indicado, e a revisão dessa valoração probatória exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.